Revisão do decreto n. 10.148/2019
- ASSAN 2025
- 24 de mar.
- 2 min de leitura
Atualizado: 1 de abr.
A diretoria da Assan solicitou à direção-geral do Arquivo Nacional, nas reuniões realizadas em fevereiro, uma delas com a presença da ministra Esther Dweck, a minuta da revisão do decreto n. 10.148/2019, que promoveu alterações no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, no Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, além de retirar do Arquivo Nacional a atribuição de autorizar a eliminação de documentos produzidos pela administração pública federal. A solicitação foi aceita nas duas ocasiões, e dois e-mails foram enviados para reforçar o pedido, conforme fora acordado. Os e-mails não foram respondidos até o momento. Mas, como o processo SEI 08227.000578/2025-80 encontra-se com o acesso público, consideramos oportuno publicizar tal minuta para que esta seja de conhecimento dos servidores e de todos interessados no tema, que foi amplamente discutido internamente e pela comunidade arquivística, sendo ainda objeto de uma Ação Civil Pública n. 5006596-71.2022.4.02.5101, na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, por meio da qual o Ministério Público Federal requereu, em tutela de urgência, a suspensão da “eficácia do decreto n. 10.148, de 2 de dezembro de 2019, em sua integralidade, ou subsidiariamente pelo menos de seus arts. 9º ao 14. Por fim, chamamos a atenção que o processo está em tramitação para apreciação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, podendo sofrer alterações em seu texto.
Atualização - 30 de março
A minuta de revisão do decreto n. 10.148/2019, disponibilizada neste post, foi analisada pelo professor Jaime Antunes. Esse material encontra-se publicado em sua rede social:
Além dessa análise, indicamos outros documentos sobre a necessária e urgente revogação do decreto n. 10.148/2019:
- Moção pela revogação do decreto n. 10.148 e alteração do decreto n. 11.437, aprovada Simpósio de História dos Arquivos e da Arquivologia, ocorrida na Universidade Federal Fluminense, em maio de 2023:
- Carta em defesa dos arquivos, divulgada pela Associação dos Arquivistas de São Paulo (ARQ-SP), em dezembro de 2023:
Vale ainda mencionar que o Arquivo Nacional realizou, em setembro de 2023, um seminário interno para debater os impactos e desdobramentos do decreto n. 10.148/2019, no qual ficou evidente o entendimento favorável do corpo técnico em relação à revisão deste ato. O material produzido pelo seminário está disponível apenas para o público interno do AN, na intranet.
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