Mais uma vez, os servidores do Arquivo Nacional são confrontados com informações no mínimo discutíveis sobre a instituição, desta vez por nota publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o surpreendente título MGI valoriza o Arquivo Nacional para preservar a memória nacional.
A nota afirma “garantir o compromisso da instituição com a valorização de seus servidores”, entretanto, o que muitas equipes do Arquivo Nacional observam são enormes dificuldades para realizar seus projetos e tarefas rotineiras porque a atual gestão, permanentemente hostil ao corpo de servidores, não concede a autonomia necessária para que mesmo as atividades contínuas se desenvolvam, impondo alterações e questionamentos incessantes a trabalhos executados pelos técnicos da instituição.
DIFICULDADE EM ORGANIZAR UMA EQUIPE GESTORA
Um dos problemas com que temos de lidar é a chamada “dança das cadeiras:” desde março de 2023, a Diretoria de Processamento Técnico, que abarca quase cinquenta por cento do corpo de servidores e é responsável pelas funções de processamento técnico, acesso e difusão do acervo, ou seja, o coração do Arquivo Nacional, viu três diretores serem anunciados. Um deles desistiu antes de assumir e as outras duas permaneceram alguns meses no cargo, que, atualmente, encontra-se sem titular. Outro exemplo é a Coordenação-Geral de Acesso e Difusão, que não possui um ocupante titular há exatos doze meses.
A ‘TRANSFORMAÇÃO’ EM SECRETARIA
Outro ponto que vem sendo alvo de rejeição é a “promoção” do Arquivo Nacional a secretaria do MGI, mudança cujo instrumento legal não foi visto até o momento por ninguém. Mas o pior é que este movimento não traz absolutamente nada de positivo para a instituição, apenas para a pessoa que percebe o aumento salarial relativo à diferença entre o DAS-15 e o DAS-17, ou seja: a direção-geral. A noção de que o mero aumento salarial do maior cargo representa algum tipo de melhoria para a instituição é, além de elitista, superficial e autocentrada, pois esta mesma posição de secretaria foi usada pela diretora-geral para rejeitar o principal pleito dos servidores, que é a implementação de um plano de carreira para o Arquivo Nacional. De acordo com a diretora, por tratar-se de uma secretaria, a instituição não faz jus a um plano próprio de remuneração, devendo permanecer na mesma penúria em que nos encontramos desde os anos 1990, com nossos salários sendo complementados por mais de cinquenta por cento de gratificações, que perdemos, todas, ao nos aposentarmos. Esquece-se a diretora de que o Arquivo Nacional é feito pelos seus mais de quatrocentos servidores, e não pela figura que ocupa seu cargo máximo momentaneamente.
ORÇAMENTO
Precisamos de transparência na discussão sobre o orçamento do Arquivo Nacional e o seu uso, inclusive pelas áreas técnicas da instituição, que desconhecem o montante de recursos destinados aos planos orçamentários (PO) relativos às suas ações e sua execução. É preciso observar ainda que os recursos destinados à recuperação de arquivos afetados pela calamidade pública do estado do Rio Grande do Sul, que decorrem de uma situação de emergência, não devem ser confundidos com os voltados à gestão do Arquivo Nacional, como faz crer a nota do MGI.
SIGA
Em relação à atuação do Arquivo Nacional como órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (Siga), vale reforçar que as reuniões da Comissão de Coordenação ocorriam com regularidade antes de 2023, em conformidade com as disposições legais. Essa prática, considerada inexistente pela nota do MGI, foi regulamentada pela portaria n. 2.420/2011, a qual estabeleceu que tais reuniões ocorreriam a cada trimestre, periodicidade que foi alterada pelo decreto n. 10.148/2019, tornando-se semestral. Na própria página do Siga é possível conhecer algumas atas das reuniões ocorridas até 2022. Após esta data, não consta o registro de nenhuma reunião.
Outra questão colocada é a de que ações consideradas ‘novas’ e ‘inéditas’ precisam ser dimensionadas. O programa ‘inédito’ Acelera Siga, que, segundo a nota, conferiu protagonismo ao Arquivo Nacional no âmbito desse sistema, tem de novo apenas o nome, pois o escopo deste programa vem sendo realizado há muitos anos pela instituição. Por outro lado, as ações de orientação da área responsável pela gestão de documentos contam, há décadas, com um portfólio de cursos, como pode ser acompanhado pela leitura dos relatórios do próprio órgão. As transformações da administração pública federal e as demandas dos órgãos e entidades impõem, no entanto, sua constante atualização, como exemplifica a oficina citada na nota.
ARQUIVO EM CARTAZ
Em 2024, pela primeira vez em sua história, iniciada em 2002, o festival de cinema de arquivo, iniciativa pioneira do Arquivo Nacional, primeiramente com o nome ReCine e, desde 2015, Arquivo em Cartaz, não aconteceu. Ainda que a nota do MGI justifique a não realização por “conflitos de agendas com grandes eventos programados para novembro”, vale reforçar que o festival se manteve de forma ininterrupta até durante o período da pandemia, quando foi adaptado para um novo formato. Lembramos também que, apesar da ampliação da audiência e do alcance da nona edição, realizada em 2023, conforme divulgado pela nota, não houve a tradicional mostra competitiva de filmes de arquivo, que acontecia desde 2006, promovendo uma alteração conceitual no festival.
MEMÓRIAS REVELADAS
A respeito do que diz a nota sobre o atraso de quase dois meses no Prêmio de Pesquisa Memórias Reveladas, cabe levantar que isto não resultou do número de inscritos, mas da inação deliberada da Direção-Geral em assinar a portaria de nomeação da Comissão Julgadora, como pode ser comprovado em processo público no SEI.
A equipe do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas continua reduzida, aguardando a chegada dos quatro servidores selecionados no edital em junho – apenas uma vaga foi preenchida até o momento. Há um isolamento do Memórias Reveladas e de seus servidores, excluídos de iniciativas importantes, como, por exemplo, o recolhimento de nova leva de documentos do Serviço Nacional de Informações (SNI) na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Sobre o grupo de trabalho do MGI citado pela nota, ele seguia até então completamente ignorado pela Comunicação do Arquivo Nacional, que não esclareceu até hoje de que se trata esse GT e qual a sua necessidade.
Mais uma vez, a Assan ressalta que não há malabarismo discursivo capaz de apagar a continuidade das diretrizes e práticas bolsonaristas no órgão, muitas delas aprofundadas a partir de 2023, com a atual gestão. Cabe lembrar que os assessores de Ricardo Borda D’Água, que ocupava a Direção-Geral no final do governo Bolsonaro, foram alçados a postos importantes no MGI, atual epicentro do processo de desmantelamento da instituição arquivística nacional. O enfraquecimento do Arquivo Nacional e do serviço público como um todo, iniciado em 2019, segue seu curso: a política de desenvolvimento de pessoas implementada em 2019 permanece válida como desestímulo à participação de servidores em cursos de pós-graduação; observa-se a falta de critérios e a demora nas respostas a solicitações de servidores sobre ações de capacitação, enquanto é notável o aumento do número de viagens internacionais do corpo dirigente; a política de aquisição de arquivos privados, também de 2019, continua vigente, contribuindo para fechar as portas de entrada da instituição aos tão propalados "arquivos comunitários"; os problemas colocados ao funcionamento do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal, em 2019, foram agravados em 2023, com o decreto n. 11.437, que usurpou competências do AN no tocante à salvaguarda dos arquivos permanentes, abrindo o setor ao lobby empresarial e colocando em risco não somente a história e a memória, mas também a garantia de direitos dos cidadãos. É NO MÍNIMO LAMENTÁVEL QUE O ARQUIVO NACIONAL PERMANEÇA SOB TAMANHO ATAQUE DURANTE O GOVERNO LULA.
*Publicado nas redes sociais da Assan em 02/12/2024
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