A direção do Aperj anunciou a suspensão de suas atividades no dia 6 de janeiro, por tempo indeterminado, motivada pelas condições críticas do prédio que abriga a instituição. Em defesa do Aperj e de seu papel na preservação da memória e na garantia de direitos dos cidadãos, foi organizado um abaixo-assinado, que pode ser acessado no link abaixo: https://forms.gle/Ub5pE22JTyxPX2cN7 Saiba mais sobre o fechamento do Aperj: https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2025/01/arquivo-publico-do-rio-que-cuida-dos-registros-da-ditadura-fecha-as-portas-por-risco-de-desabamento-e-incendio.ghtml

O final do ano é sempre tempo de retrospectiva, momento em que fazemos um balanço dos últimos meses e procuramos acertar a trajetória e ajustar as direções. Como no ano anterior, 2024 também foi marcado pela luta dos servidores em defesa do Arquivo Nacional, que contou com o apoio de entidades e associações da área, e pela falta de diálogo com a direção-geral da instituição, a principal marca desta gestão. Além das consequências negativas para o Arquivo Nacional, a ausência de interlocução, as constantes alterações do quadro diretivo e a baixíssima transparência que caracterizam a atual gestão também têm afetado a condução de processos importantes para a área, como evidencia o atraso na realização da II Conferência Nacional de Arquivos (Cnarq). Prevista para ser realizada em dezembro de 2024, o que saiu neste mês foi apenas a sua convocação  e a data de sua realização, que ficou para agosto de 2025. Na retrospectiva apresentada, revisitamos os principais acontecimentos que marcaram o ano do ponto de vista dos trabalhadores e de suas lutas. Também assinalamos os problemas enfrentados pela instituição, com destaque para a continuidade das iniciativas que a têm fragilizado, cada vez mais, como a criação do Subsiga do Colaboragov, sua ausência na discussão sobre o processo eletrônico do governo federal, entre outras. Tais escolhas oferecem uma imagem bastante diversa daquela promovida pelos canais institucionais, que confere grande importância à participação do corpo diretivo em eventos nacionais e internacionais, além de apresentar uma visão das realizações bastante particular e distante das dificuldades enfrentadas pelas áreas técnicas na execução de seus trabalhos. O Arquivo Nacional em que trabalhamos é muito diferente daquele que vem sendo divulgado pela direção-geral e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Por fim, o anúncio da saída da atual diretora-geral a partir de fevereiro de 2025 nos desperta um grande alívio e, ao mesmo tempo, preocupação. A continuidade do descaso e do assédio institucional sofridos pela instituição nas últimas gestões nos coloca em estado de permanente vigilância. Não podemos nos esquecer de que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) tem patrocinado muitas das medidas que resultam no enfraquecimento da instituição. Além disso, a pasta possui antigos gestores bolsonaristas, que tiveram protagonismo no processo de desmonte do Arquivo Nacional, como ocupantes de cargos comissionados. Ainda que, para aqueles que não compreendem o papel dos arquivos públicos, as sucessivas denúncias feitas pela Assan possam parecer redundantes, nosso compromisso incontornável com o Arquivo Nacional nos obriga a continuar a luta.   Diretoria Executiva da Assan 2025-2026: Angélica Ricci, Viviane Gouvêa, Helena Miranda, Louise Gabler, Aline Torres e Dilma Cabral   RETROSPECTIVA 2024 JANEIRO 5 –  Portaria  de dispensa do cargo, a pedido, da diretora de Gestão de Documentos e Arquivos, Maria Aparecida Moura,  nomeada  em maio de 2023. 5 – A Associação de Arquivistas de São Paulo (Arq-SP) publica  nota  denunciando o desmonte dos arquivos públicos, com especial destaque para a situação do Arquivo Nacional. 17 –  Portaria  de exoneração do cargo, a pedido, da diretora de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo, Diana Santos Souza,  nomeada  em maio de 2023. 24 –  Assinatura de acordo  entre o Arquivo Nacional e a Dataprev para digitalização de acervo, sem discussão prévia com as áreas técnicas envolvidas, cujo conteúdo permanece, em grande parte, desconhecido para os servidores. 30 – A Associação de Arquivistas de São Paulo (Arq-SP) publica  nota  denunciando a paralisação do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas.   FEVEREIRO 1 – A Seção Rio de Janeiro da Associação Nacional de História (Anpuh) publica  nota  de solidariedade ao Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas, após denúncia da Arq-SP. 4 – O esvaziamento do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas ganha destaque em  matéria  do jornal O Globo . 7 – A Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan) se manifesta  sobre o projeto Memórias Reveladas, criticando seu abandono.   MARÇO 8 – Pela primeira vez, a direção-geral do Arquivo Nacional não autoriza a cessão de espaço para o desfile do  Bloco Libertos do Arquivo , organizado pelos servidores, que acontece na rua, em frente à entrada do Bloco F. 19 – A direção-geral inicia, nas redes sociais institucionais, uma  série  de postagens relativas às realizações efetuadas em um ano de gestão. Dentre os destaques, o Programa Acelera Siga, novo nome para atividades executadas há anos pelo Arquivo Nacional; além do acordo com a Dataprev, cujos termos permanecem desconhecidos para o conjunto dos servidores, entre outros pontos. 29 – A organização do protesto dos servidores contra o desmonte do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas ganha destaque em  matéria  do Brasil de Fato .   ABRIL 01 – Assan e Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais dos Municípios do Rio de Janeiro  (Sindisep-RJ) realizam  ato  nas escadarias do Arquivo Nacional em defesa do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas. 12 –  Portaria MGI n. 2.178  instituiu a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Centro de Serviços Compartilhados  – Subsiga ColaboraGov, organismo intermediário entre o Arquivo Nacional e os órgãos setoriais, fragilizando ainda mais o papel do Arquivo Nacional como órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga). 18 – Assan lança  boletim  denunciando a fragilização do Arquivo Nacional com a criação do Subsiga ColaboraGov e a perda de espaço da instituição em iniciativas que envolvem a estratégia de governo digital, como o processo eletrônico nacional (PEN), o protocolo eletrônico e a metodologia de dados abertos, nas quais o órgão esteve envolvido nos governos anteriores. 30 – O boletim Giro da Arquivo  publica  matéria  sobre problemas de infiltração nos depósitos do Bloco F, na sede do Arquivo Nacional.   MAIO 8 –  Reunião  de representantes do Sindisep-RJ com a direção-geral para apresentação de uma proposta de plano de cargos e salários específico ao Arquivo Nacional e solicitação de implementação de mesa negociação setorial, acompanhada de ato dos servidores no pátio. 8 e 9 – Após reiteradas críticas à paralisação e desmonte, a direção-geral do Arquivo Nacional e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) tomam iniciativas relacionadas ao Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas, vistas na  portaria MGI n. 3.072 , que instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de propor ações de articulação institucional voltadas à promoção do direito à memória em apoio às ações e aos projetos desenvolvidos pelo Memórias Reveladas; a  portaria MGI n. 3.073 , que dispôs sobre as atribuições da divisão responsável pelo centro, sem mencionar o banco de dados do Memórias Reveladas, que funciona independente do Sistema de Informações do Arquivo Nacional (Sian); e o  edital  do prêmio Memórias Reveladas, descaracterizado de seu formato original, que hoje conta com mais categorias, mas excluiu de seu escopo dissertações e teses, que conferiam um grande reconhecimento ao prêmio. 27 –  Reunião  da direção-geral com representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindisep-DF) sobre o plano de carreira. Na ocasião, a direção-geral expressou que “existe uma impossibilidade técnica e política” em relação a um plano específico, “tendo em vista que o Arquivo Nacional integra a estrutura do MGI”. 27 –  Matéria  do Intercept Brasil  com a ex-chefe do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas, Inez Stampa, denunciando o desmonte iniciado pelos gestores bolsonaristas e mantido pela atual administração. 29 – O Fórum Nacional das Associações de Arquivologia do Brasil (FNArq) inicia  abaixo-assinado  em solidariedade à professora Inez Stampa.   JUNHO 3 –  Nota  assinada por historiadores “apoiando os esforços [da direção-geral] de reconstrução do Memórias Reveladas”, sob o pretexto de que a matéria do Intercept Brasil não retratou as últimas iniciativas empreendidas. 25 – O boletim Giro da Arquivo  publica  direito de resposta  da direção-geral do Arquivo Nacional referente à  matéria  veiculada em abril sobre os problemas das infiltrações no Bloco F, solicitada via processo SEI e “acompanhada de ameaça velada de ação judicial cabível”. 27 – O FNARq publica  nota de repúdio  “diante da tentativa de intimidação e desqualificação, pela Direção-Geral do Arquivo Nacional, ao Giro da Arquivo.”   JULHO 4 – A servidora Maria Izabel de Oliveira publica Nota de perplexidade à comunidade arquivística , relacionada ao episódio de manifestação contrária da representante do Arquivo Nacional no comitê gestor do sítio arqueológico Cais do Valongo, Mônica Lima, à participação do ex-diretor do Arquivo Nacional, Jaime Antunes, na comissão científica do referido comitê. 5 – A  Nota de perplexidade à comunidade arquivística  ganha repercussão nos meios acadêmicos, com  manifestação de apoio  à representante do Arquivo Nacional e  nota de solidariedade  ao professor Jaime Antunes. No dia 8/5, a direção-geral divulgou  nota  comunicando o desligamento de Mônica Lima das atividades de vice-coordenação da comissão científica do comitê gestor do sítio arqueológico Cais do Valongo. 8 –  Decreto n. 12.102  aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), criando novas unidades administrativas no Arquivo Nacional, incluindo uma Coordenação-Geral de Relações Institucionais.   AGOSTO 12 – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) anuncia a  Gestão Doc , linha logística dos Correios   voltada para a gestão documental de acervos físicos ou digitais, sem o conhecimento do Arquivo Nacional. A direção-geral do Arquivo Nacional lançaria  nota  sobre a iniciativa apenas em novembro.   SETEMBRO 3 – O boletim Giro da Arquivo  publica  matéria  sobre o “sumiço” do orçamento do Arquivo Nacional no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 ( PLOA ). 13 – Organizações das áreas de história, arquivologia, entre outras, lançam  nota pública , manifestando preocupação com a ausência de rubrica específica do Arquivo Nacional na PLOA, enfatizando o “acentuado desmonte sofrido” pela instituição “no passado recente”. 18– O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Arquivo Nacional publicam  Nota sobre o orçamento do Arquivo Nacional .   OUTUBRO 3 – Assan divulga  nota  sobre a  entrevista  da diretora-geral do Arquivo Nacional concedida ao Giro da Arquivo no dia 24/09, contestando diversas afirmações, como o “protagonismo” alcançado pela instituição a partir da sua “transformação” em secretaria ministerial, a paralisação de trabalhos por falta de retorno do corpo diretivo, a ausência de ato formalizando a permanência da direção-geral em Brasília, e de transparência da agenda pública das autoridades, entre outros pontos. 14 – O FNARq divulga  carta pública  solicitando que o cargo de direção de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional seja ocupado por profissional com formação em arquivologia, após anúncio da saída da titular, Gabrielle Abreu. 24 –  Portaria MGI n. 7.660  aprova o regimento do Arquivo Nacional. A estrutura, consolidada nesse ato após as profundas alterações efetuadas desde o último regimento aprovado em 2011, evidencia o aumento das áreas de ‘assessoramento’ da direção-geral, com o estabelecimento da Coordenação-Geral de Relações Institucionais, composta pela Coordenação de Articulação Institucional, além das coordenações-gerais de Comunicação, de Articulação de Projetos e Internacionalização, criadas anteriormente por essa direção. 29 –  Matéria  do jornal Metrópoles  mostra depósitos com goteiras e poças na Superintendência Regional do Arquivo Nacional de Brasília (Sureg).   NOVEMBRO 6 –  Carta aberta  à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em defesa do Arquivo Nacional e seus servidores, assinada por organizações e professores de diversas áreas. 8 –  Repercussão  da carta aberta ganha destaque no jornal Metrópoles . 21 –  Portaria  de exoneração, a pedido, a partir de 15/10, da diretora de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo, Gabrielle de Oliveira Abreu,  nomeada  em fevereiro de 2024. 21 – Sem mencionar a carta aberta, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publica  nota  divulgando as ações de valorização do Arquivo Nacional. 26 – O ex-servidor do Arquivo Nacional Mauro Domingues publica  nota  a respeito de algumas afirmações presentes na  nota  do MGI em relação ao Festival Arquivo Cartaz.   DEZEMBRO 3 – A Assan divulga  resposta  à nota do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), contestando as ações de “valorização” do Arquivo Nacional, em meio à continuidade de práticas originadas em gestões bolsonaristas, a permanência da fragilização do Memórias Reveladas e a não realização do Festival Arquivo em Cartaz em 2024. 3 –  Visita  da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos à sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, que se restringiu a uma rápida reunião com o corpo diretivo da instituição, sem encontro com as áreas técnicas e servidores. 3 – Após quase um mês de espera, a direção-geral finalmente responde à solicitação de autorização para a realização da tradicional festa de Natal da Assan, que ocorre no dia 6. 27 - Portaria  de dispensa, a pedido, a partir de 1º de janeiro de 2025, de Gecilda Esteves Silva, do encargo de substituta eventual do cargo de diretora-geral do Arquivo Nacional. Gecilda Esteves, que, em reunião  ocorrida em agosto de 2023, tratou os servidores presentes de maneira extremamente desrespeitosa, valendo-se de expressões grosseiras como “vocês devem levantar a ‘busanfa’ da cadeira e ir trabalhar” foi ‘premiada’ com o encargo de substituta eventual do cargo de diretora-geral do Arquivo Nacional em novembro  daquele ano.

Defesa da instituição e dos direitos dos trabalhadores do Arquivo Nacional Defesa do fortalecimento da instituição como órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga), da administração pública federal, responsável pela implementação e acompanhamento da política nacional de arquivos públicos e privados definida pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). Articulação com entidades relacionadas a arquivologia, história, ciências sociais e áreas afins, e outras entidades de representação de servidores, visando fortalecer a luta em defesa do Arquivo Nacional. Cobrança de maior transparência da Direção-Geral, em conformidade com as diretrizes da política de transparência e acesso à informação do governo federal, e o estabelecimento de uma comunicação efetiva com os servidores em temas de interesse da instituição. Defesa da revisão das reestruturações administrativas recentes, de forma a valorizar as áreas técnicas do Arquivo Nacional e garantir a consecução de seus projetos e ações. Defesa da revisão da situação jurídica do Arquivo Nacional, que perdeu parte de sua autonomia sob pretexto de sua transformação ou “atribuição de status” de secretaria ministerial, sem ato legal conhecido. Reivindicação de uma política de pessoal para a instituição, com a definição e divulgação de critérios para participação de servidores em atividades de capacitação, recomposição de áreas técnicas e outras ações. Defesa da retomada do projeto original do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985): Memórias Reveladas de identificar, preservar e disponibilizar arquivos sobre o regime militar e as lutas políticas durante a ditadura, por meio de sua base de dados e do trabalho integrado da rede de instituições parceiras. Defesa da revisão da política de aquisição de arquivos privados, de modo a retomar a autonomia institucional, reduzir o risco de interferências políticas e garantir a salvaguarda de conjuntos documentais julgados pertinentes ao acervo do Arquivo Nacional, provenientes de pessoas, famílias e entidades coletivas, como movimentos sociais e políticos de relevância nacional. Defesa da aprovação do plano de carreira, para valorizar os profissionais, incentivar a capacitação e permitir uma aposentadoria digna. Elaboração de estratégias de combate ao assédio institucional e moral no Arquivo Nacional, especialmente de servidores cedidos, a partir de ações de denúncia de casos e defesa de servidores. Apoio à realização de concurso público para o Arquivo Nacional. Reivindicação da participação de representante da diretoria da Assan nos órgãos colegiados de defesa dos servidores. Articulação com outras entidades representativas de servidores públicos federais em defesa da revogação do decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019, que impôs uma série de obstáculos ao afastamento de servidores para realização de estudos de pós-graduação. Defesa da realização da II Conferência Nacional de Arquivos, com a participação ampla e democrática de toda a comunidade arquivística, para discutir a política nacional de arquivos, as necessidades do setor e a sua valorização.   Organização e funcionamento da Assan    Fortalecimento da Assan, visando aumentar o número de associados. Incremento dos mecanismos de comunicação periódicos. Elaboração de estudos para reformar o estatuto, visando instituir a direção colegiada e permitir a participação de servidores cedidos na diretoria. Incentivo à participação dos servidores, promovendo assembleias e debates periódicos. Retomada da prática de reuniões abertas periódicas, com direito a voz e voto dos participantes. Promoção de atividades sociais de integração. Retomada do diálogo com os servidores da Superintendência Regional de Brasília.

A eleição ocorrerá no dia 4 de dezembro de 2024 (quarta-feira), das 9h às16h, no Hall do Bloco C. O prazo para a inscrição de chapa e de candidaturas individuais para o Conselho Fiscal encerra no dia 27 de novembro.

Mais uma vez, os servidores do Arquivo Nacional são confrontados com informações no mínimo discutíveis sobre a instituição, desta vez por nota publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o surpreendente título MGI valoriza o Arquivo Nacional para preservar a memória nacional . A nota afirma “garantir o compromisso da instituição com a valorização de seus servidores”, entretanto, o que muitas equipes do Arquivo Nacional observam são enormes dificuldades para realizar seus projetos e tarefas rotineiras porque a atual gestão, permanentemente hostil ao corpo de servidores, não concede a autonomia necessária para que mesmo as atividades contínuas se desenvolvam, impondo alterações e questionamentos incessantes a trabalhos executados pelos técnicos da instituição.   DIFICULDADE EM ORGANIZAR UMA EQUIPE GESTORA Um dos problemas com que temos de lidar é a chamada “dança das cadeiras:” desde março de 2023, a Diretoria de Processamento Técnico, que abarca quase cinquenta por cento do corpo de servidores e é responsável pelas funções de processamento técnico, acesso e difusão do acervo, ou seja, o coração do Arquivo Nacional, viu três diretores serem anunciados. Um deles desistiu antes de assumir e as outras duas permaneceram alguns meses no cargo, que, atualmente, encontra-se sem titular. Outro exemplo é a Coordenação-Geral de Acesso e Difusão, que não possui um ocupante titular há exatos doze meses.   A ‘TRANSFORMAÇÃO’ EM SECRETARIA Outro ponto que vem sendo alvo de rejeição é a “promoção” do Arquivo Nacional a secretaria do MGI, mudança cujo instrumento legal não foi visto até o momento por ninguém. Mas o pior é que este movimento não traz absolutamente nada de positivo para a instituição, apenas para a pessoa que percebe o aumento salarial relativo à diferença entre o DAS-15 e o DAS-17, ou seja: a direção-geral. A noção de que o mero aumento salarial do maior cargo representa algum tipo de melhoria para a instituição é, além de elitista, superficial e autocentrada, pois esta mesma posição de secretaria foi usada pela diretora-geral para rejeitar o principal pleito dos servidores, que é a implementação de um plano de carreira para o Arquivo Nacional. De acordo com a diretora, por tratar-se de uma secretaria, a instituição não faz jus a um plano próprio de remuneração, devendo permanecer na mesma penúria em que nos encontramos desde os anos 1990, com nossos salários sendo complementados por mais de cinquenta por cento de gratificações, que perdemos, todas, ao nos aposentarmos. Esquece-se a diretora de que o Arquivo Nacional é feito pelos seus mais de quatrocentos servidores, e não pela figura que ocupa seu cargo máximo momentaneamente.    ORÇAMENTO Precisamos de transparência na discussão sobre o orçamento do Arquivo Nacional e o seu uso, inclusive pelas áreas técnicas da instituição, que desconhecem o montante de recursos destinados aos planos orçamentários (PO) relativos às suas ações e sua execução. É preciso observar ainda que os recursos destinados à recuperação de arquivos afetados pela calamidade pública do estado do Rio Grande do Sul, que decorrem de uma situação de emergência, não devem ser confundidos com os voltados à gestão do Arquivo Nacional, como faz crer a nota do MGI.   SIGA Em relação à atuação do Arquivo Nacional como órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (Siga), vale reforçar que as reuniões da Comissão de Coordenação ocorriam com regularidade antes de 2023, em conformidade com as disposições legais. Essa prática, considerada inexistente pela nota do MGI, foi regulamentada pela portaria n. 2.420/2011,  a qual estabeleceu que tais reuniões ocorreriam a cada trimestre, periodicidade que foi alterada pelo decreto n. 10.148/2019 , tornando-se semestral. Na própria página do Siga é possível conhecer algumas atas das reuniões ocorridas até  2022 . Após esta data, não consta o registro de nenhuma reunião. Outra questão colocada é a de que ações consideradas ‘novas’ e ‘inéditas’ precisam ser dimensionadas. O programa ‘inédito’ Acelera Siga, que, segundo a nota, conferiu protagonismo ao Arquivo Nacional no âmbito desse sistema, tem de novo apenas o nome, pois o escopo deste programa vem sendo realizado há muitos anos pela instituição. Por outro lado, as ações de orientação da área responsável pela gestão de documentos contam, há décadas, com um portfólio de cursos, como pode ser acompanhado pela leitura dos relatórios  do próprio órgão. As transformações da administração pública federal e as demandas dos órgãos e entidades impõem, no entanto, sua constante atualização, como exemplifica a oficina citada na nota.   ARQUIVO EM CARTAZ Em 2024, pela primeira vez em sua história, iniciada em 2002, o festival de cinema de arquivo, iniciativa pioneira do Arquivo Nacional, primeiramente com o nome ReCine e, desde 2015, Arquivo em Cartaz, não aconteceu. Ainda que a nota do MGI justifique a não realização por “conflitos de agendas com grandes eventos programados para novembro”, vale reforçar que o festival se manteve de forma ininterrupta até durante o período da pandemia, quando foi adaptado para um novo formato. Lembramos também que, apesar da ampliação da audiência e do alcance da nona edição, realizada em 2023, conforme divulgado pela nota, não houve a tradicional mostra competitiva de filmes de arquivo, que acontecia desde 2006, promovendo uma alteração conceitual no festival.   MEMÓRIAS REVELADAS A respeito do que diz a nota sobre o atraso de quase dois meses no Prêmio de Pesquisa Memórias Reveladas, cabe levantar que isto não resultou do número de inscritos, mas da inação deliberada da Direção-Geral em assinar a portaria de nomeação da Comissão Julgadora, como pode ser comprovado em processo público no SEI. A equipe do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas continua reduzida, aguardando a chegada dos quatro servidores selecionados no edital em junho – apenas uma vaga foi preenchida até o momento. Há um isolamento do Memórias Reveladas e de seus servidores, excluídos de iniciativas importantes, como, por exemplo, o recolhimento de nova leva de documentos do Serviço Nacional de Informações (SNI) na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Sobre o grupo de trabalho do MGI citado pela nota, ele seguia até então completamente ignorado pela Comunicação do Arquivo Nacional, que não esclareceu até hoje de que se trata esse GT e qual a sua necessidade.   Mais uma vez, a Assan ressalta que não há malabarismo discursivo capaz de apagar a continuidade das diretrizes e práticas bolsonaristas no órgão, muitas delas aprofundadas a partir de 2023, com a atual gestão. Cabe lembrar que os assessores de Ricardo Borda D’Água, que ocupava a Direção-Geral no final do governo Bolsonaro, foram alçados a postos importantes no MGI, atual epicentro do processo de desmantelamento da instituição arquivística nacional. O enfraquecimento do Arquivo Nacional e do serviço público como um todo, iniciado em 2019, segue seu curso: a política de desenvolvimento de pessoas implementada em 2019 permanece válida como desestímulo à participação de servidores em cursos de pós-graduação; observa-se a falta de critérios e a demora nas respostas a solicitações de servidores sobre ações de capacitação, enquanto é notável o aumento do número de viagens internacionais do corpo dirigente; a política de aquisição de arquivos privados, também de 2019, continua vigente, contribuindo para fechar as portas de entrada da instituição aos tão propalados "arquivos comunitários"; os problemas colocados ao funcionamento do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal, em 2019, foram agravados em 2023, com o decreto n. 11.437, que usurpou competências do AN no tocante à salvaguarda dos arquivos permanentes, abrindo o setor ao lobby empresarial e colocando em risco não somente a história e a memória, mas também a garantia de direitos dos cidadãos. É NO MÍNIMO LAMENTÁVEL QUE O ARQUIVO NACIONAL PERMANEÇA SOB TAMANHO ATAQUE DURANTE O GOVERNO LULA. *Publicado nas redes sociais da Assan em 02/12/2024

Causou estranheza aos servidores do Arquivo Nacional (AN) a entrevista concedida pela diretora-geral, Ana Flávia Magalhães Pinto, ao Giro da Arquivo, publicada no dia 24 de setembro de 2024. São muitos os pontos tratados na entrevista, mas vamos nos deter naqueles que dizem respeito mais diretamente às atividades da instituição. Em primeiro lugar, desconhecemos o ato legal que promoveu a transformação ou a “atribuição de status” de secretaria ministerial ao Arquivo Nacional, argumento usado pela diretora-geral também para invalidar a luta histórica dos servidores por um plano de carreira, pois os sucessivos regulamentos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) categorizam o AN como órgão específico singular, de maneira semelhante aos últimos regulamentos da antiga pasta à qual o órgão estava subordinado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública. As vantagens citadas na entrevista expressam uma visão muito particular, que diz mais respeito a uma forma de atuação política da direção-geral do que propriamente à natureza jurídica do órgão, que na prática perdeu autonomia administrativa. Para além da retórica, quais foram os ganhos com a transformação do Arquivo Nacional em uma secretaria do MGI? Esta visão bastante particular do “protagonismo do Arquivo Nacional” se reproduz na avaliação sobre a implantação da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Centro de Serviços Compartilhados (Subsiga ColaboraGov), que, na verdade, criou um organismo intermediário entre o AN e os órgãos setoriais voltado para a coordenação e supervisão das atividades de gestão no Executivo Federal, fragilizando ainda mais o papel do órgão central. Sobre a afirmação de que o processo de desmonte do AN decorria “da deterioração de sua imagem como instituição capaz de dar conta de suas responsabilidades”, cabe afirmar que esse desmonte não teve origem em um problema de imagem, mas liga-se a um contexto de crescente interesse privado e de mercado em relação aos arquivos públicos. Esse processo, ainda em curso no atual governo, não pode ser mascarado pelo pesado investimento em imagem institucional que vem sendo feito pela atual gestão. Em relação à ocupação dos cargos no Arquivo Nacional, prerrogativa da direção-geral, vale lembrar que o cargo de coordenador-geral de Acesso e Difusão encontra-se vago desde 16 de dezembro de 2023, o que pode ser confirmado na própria página institucional: https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/composicao . Desconhecemos também qualquer processo de chamada pública de movimentação interna “para ocupar postos de liderança”, em que apenas cinco servidores teriam demonstrado interesse. Tivemos notícia somente de um processo seletivo interno de servidores para recomposição da equipe da Divisão Memórias Reveladas, divulgado em maio, como ocorreu em outros momentos para diferentes áreas do AN. Apesar do discurso de valorização dos “arquivos comunitários” pela atual gestão, até hoje não foi revogada a política de aquisição de documentos privados implementada durante o governo Bolsonaro, que dificulta a entrada desses acervos na instituição. Embora exista um movimento importante de manutenção dos arquivos privados junto às comunidades produtoras, é preciso lembrar que, não raro, sujeitos e grupos sociais procuram o AN interessados em doar seus arquivos, de forma a incorporá-los ao acervo custodiado pela instituição. A entrada de arquivos privados no AN significa, portanto, uma maneira de preservar essa documentação, conferindo visibilidade e projeção política a seus produtores, em geral desprovidos de recursos para cuidar de seus acervos. Quanto ao assédio moral, a despeito da realização das reuniões divulgadas na intranet, o Comitê de Resolução de Conflitos, instituído em novembro de 2023, ainda não entrou em funcionamento. Casos ainda continuam a ocorrer na instituição, sem que existam instrumentos sólidos de acolhimento de denúncias e apuração. Uma política de combate ao assédio no serviço público federal não se faz somente com a elaboração de cartilhas e eventos no auditório, é preciso prevenção e enfrentamento. Desconhecemos ainda qual seja o “método organizacional” implantado, novidade que, segundo a entrevista, teria causado estranheza aos servidores. O que foi chamado de mapeamento de entregas é na verdade o planejamento estratégico da instituição, uma realidade para todos os órgãos da administração pública federal, o que está relacionado ao Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal. O mapeamento e a definição de fluxos de trabalho, que já haviam sido realizados na instituição, dizem respeito a demanda específica do MGI em virtude do Programa de Gestão e Desempenho (PGD). Por outro lado, vale a pena citar que várias equipes estão enfrentando problemas para desenvolver e entregar tarefas por falta de retorno, orientações e autorização do corpo diretivo. Um dos resultados dessa prática é a existência de diversos trabalhos prontos que esperam há meses sua divulgação. Também desconhecemos boa parte das outras informações que constam desta entrevista, talvez compartilhadas somente com o corpo diretivo da instituição. Um dos pontos se refere à permanência da diretora-geral (direção-geral?) em Brasília, que ocorreu sem que houvesse uma única nota ou comunicado oficial aos servidores. A agenda oficial, importante instrumento de transparência pública, segue praticamente vazia, só sabemos das atividades da direção-geral pelo boletim Giro da Semana e redes sociais institucionais. Além disso, importantes projetos, como a requalificação da sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro e da Superintendência em Brasília, são desconhecidos pela maior parte dos servidores, tendo sido solicitado acesso ao processo administrativo pela Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan), sem resultado. Outro exemplo é o projeto de acordo de cooperação técnica firmado entre o Arquivo Nacional e a Dataprev para digitalização de acervo, cujo teor permanece desconhecido inclusive dos servidores das áreas diretamente envolvidas. Desconhecemos ainda, até o presente momento, o que significa a nova linha logística de suprimentos voltada para a gestão documental de acervos físicos ou digitais, lançada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), no mês de agosto, pois a direção-geral não emitiu nenhuma nota sobre o assunto. O desconhecimento de várias questões tratadas na entrevista pelo Giro da Arquivo evidencia a falta de transparência e diálogo desta direção-geral com o conjunto de servidores e a Assan, que se constitui como um grave obstáculo para o pretendido fortalecimento do Arquivo Nacional.  *Publicada nas redes sociais das Assan em 02/10/2024

Vossa Excelência, Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, Gostaríamos de inicialmente felicitar a vossa excelência pela nomeação a este cargo, sabendo que com a sua figura à frente deste cargo, teremos melhores perspectivas para a administração pública em comparação ao que vivemos nos últimos 4 anos de governo Jair Bolsonaro. E temos certeza de que vossa excelência, ao contrário da última gestão, trabalhará junto conosco, construindo uma nova administração tanto para o Arquivo Nacional, quanto à Política Nacional de Arquivos. Sabemos que a gestão Jair Bolsonaro comandou um desmonte das políticas públicas em todos os seus níveis. Seria desgastante enumerar todas estas questões, então gostaríamos de nos atermos somente aos problemas pertinentes ao Arquivo Nacional. O Governo anterior indicou diversos gestores na Administração Pública Federal (APF), e estes gestores por sua vez buscaram implementar nestes últimos 4 anos o desmonte de tudo o que vinha sendo construído coletivamente durante os anos de gestão de Lula e Dilma. São inúmeros os exemplos de colegiados dissolvidos, de pautas da sociedade civil sendo ignorados e de medidas autoritárias sendo implementadas na APF. Desde a nomeação de Augusto Aras como Procurador Geral da República, até a nomeação de Ricardo Borda d’Agua como Diretor do Arquivo Nacional, uma pessoa definida pelo MPF da seguinte forma: “Sem expertise técnica, simplesmente não conseguirá se desincumbir das funções previstas para o cargo para o qual nomeado, bem como representará um enorme risco ao Arquivo Nacional e ao setor arquivístico nacional, tendo em vista que não terá o conhecimento necessário para gerir a instituição, tampouco para presidir os órgãos ligados ao setor arquivístico”... Esta pessoa foi designada como diretor do Arquivo Nacional em 2021, após 2 anos de mandato de Neide Sordi, outra indicada pelo governo Bolsonaro em 2019. A ASSAN (Associação dos Servidores do Arquivo Nacional) vem pedir a Vossa Excelência que promova no Arquivo Nacional, aquilo que deve ser realizado em toda a APF. A “desbolsonarização” de todos estes cargos de direção. Não podemos continuar a conviver com quem propôs políticas de desmanche do Estado Nacional, e de destruição da nossa memória. Não podemos continuar a conviver com assediadores e perseguidores, que chegaram inclusive a afastar o servidor responsável pelo sítio do Memórias Reveladas, simplesmente por ele publicar uma matéria retirada do portal JusBrasil, que explicava que intervenção militar é algo inconstitucional. Os atos implementados por este grupo político devem ser revistos. Assim como devem ser revistas as pessoas que ocuparam cargos de gestão nestes últimos 4 anos de governo. O Diretor Ricardo Borda D’Água já está afastado, entretanto, todos os cargos que o assessoravam, nomeados pelo governo fascista de Jair Bolsonaro, permanecem em seus lugares e podem continuar influindo tanto nas políticas arquivísticas, quanto na administração do órgão. Assim, solicitamos a Vossa Excelência, que promova um “revogaço” em sua área de comando. Solicitamos isto porque nos parece haver um mal latente em nosso órgão, pois ocorreu uma reestruturação do Arquivo Nacional em setembro de 2022, faltando somente 3 meses para o fim do Governo fascista de Jair Bolsonaro. Esta reestruturação ocorreu sem qualquer debate interno entre os servidores, nem mesmo entre os coordenadores, e buscou privilegiar somente novos cargos comissionados (grandes DAS’s), em detrimento de gratificações de servidores técnicos que perderam boa parte de suas remunerações, enquanto foram criados 4 novos cargos de superintendentes, recebendo por volta de 15 mil reais cada um. Estes cargos foram criados a partir da redução da remuneração de diversos cargos técnicos do Arquivo Nacional, causando o fim de diversas gratificações técnicas em detrimento de novos altos cargos que só serviram para distanciar ainda mais as instâncias decisórias dos serviços técnicos de nossos servidores. O Arquivo Nacional funcionou desde 1988 (para não entrarmos em maiores debates pré-constituição) sem precisar destes cargos. Foram cargos completamente políticos, inventados pelo Governo fascista e golpista, que fingiu combater uma pretensa “mamata”, mas na verdade nada entendia de serviço público, e só buscou criar mais DASs para abrigar seus aliados. Outro ponto de extrema importância para os servidores do Arquivo Nacional é o debate sobre a centralidade do Arquivo Nacional na gestão dos arquivos da APF. Em nosso entendimento, os arquivos por nós custodiados, são de importância estratégica para a Democracia brasileira. Em nossa guarda encontram-se não apenas registros históricos, como também arquivos necessários à manutenção de direitos da cidadania, como por exemplo, registros de imigrantes, registros de nascimento, registros de ex-detentos, dentre outros, que são necessários para que estes cidadãos possam gozar de sua cidadania plena. Portanto são arquivos que devem permanecer sob a custódia do Estado Brasileiro. Não podemos pensar em terceirizar estes serviços, como se fosse qualquer serviço, como um serviço de limpeza, ou de segurança, coisa que as anteriores gestões do Arquivo Nacional buscaram fazer. A gestão dos Arquivos da APF deve manter-se sob gestão da APF, agora sob a gestão de Vossa pasta, em nosso entendimento. Contamos com Vossa Excelência para fortalecer a política nacional de arquivos, bem como o Arquivo Nacional, que Vossa Excelência buscou levar para o novo Ministério da Gestão e Inovação Pública. Temos certeza, que tal ato demonstrou que Vossa Excelência possui o conhecimento necessário para tal tarefa e que fará o melhor para a nossa área e para o nosso órgão. Aproveitamos para solicitar que seja realizada a II Conferência Nacional De Arquivos, pois sei que a nossa Associação representa somente os cerca de 400 servidores do Arquivo Nacional. Entretanto, existe um grande corpo de trabalhadores de arquivos públicos estaduais, municipais, e privados. Além de todos os usuários dos arquivos que devem ser ouvidos, para que possamos construir democraticamente uma política nacional de arquivos de forma técnica e democrática, e que eu tenho certeza que este novo governo está disposto a fazer. Entretanto, o mais importante para os servidores para o Arquivo Nacional é valorização de nossa carreira. Em nossos 185 anos de história, nunca tivemos um plano de carreira. Os servidores aqui lotados, não recebem qualquer remuneração extra por sua qualificação adicional. Nossos servidores de nível médio possuem em 90% dos casos uma graduação, bem como nossos servidores de nível superior em grande parte possuem também pós-graduações sem que isso reflita em seus vencimentos. Além, disso, nossos proventos são compostos em praticamente 40% do salário de gratificações que não são levadas para a nossa aposentadoria. Isso reflete em um corpo funcional que ou está idoso, às vésperas da aposentadoria, e que não pode perder estas gratificações, portanto trabalham até seus últimos dias para sair em aposentadoria compulsória, ou em funcionários qualificados que preferem deixar o órgão em busca de uma melhor remuneração. Isto causa um grande déficit de servidores no nosso órgão, que acaba sendo suprido por funcionários transferidos de outros órgãos, ou simplesmente acabamos por ficar sem a força de trabalho necessária, gerando atrasos nos nossos serviços cotidianos. O Plano de Carreira para os servidores do Arquivo Nacional é a ação primária que Vossa Excelência deve ter para conosco, para que assim este órgão possa se desenvolver em toda a sua potencialidade. Além disso é urgente um novo concurso para o órgão. Historicamente o Arquivo Nacional só teve um concurso público, realizado em 2006, e desde então muitos servidores já se aposentaram, transferiram-se, ou mesmo faleceram, sem que fossem substituídos por novos concursados. Agradeço a atenção de Vossa Excelência, e conto com seu apoio para colocar o Arquivo Nacional de volta à sua centralidade no comando dos arquivos da APF, e para que possamos ter o nosso corpo de funcionários valorizado como eles merecem. Atenciosamente Felipe Pessanha de Almeida Presidente da Associação de Servidores do Arquivo Nacional *Publicado na página do Facebook, em 18/01/2023

Mais de um ano após o término do governo Bolsonaro, a situação do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil 1964-1985 Memórias Reveladas continua se deteriorando. Não saiu do papel nenhuma das ações prioritárias encaminhadas pela chefia do setor à direção do Arquivo Nacional ainda em princípios de 2023, como a nova edição do Prêmio de Pesquisa Memórias Reveladas, a recomposição do corpo de servidores, a retomada dos projetos com organizações parceiras, o relançamento da Comissão de Altos Estudos e do Conselho Consultivo e a digitalização de documentos do período ditatorial, como os acervos DOPS. Atrasado desde 2019, o antes bianual Prêmio de Pesquisa Memórias Reveladas passou mais um ano sem que seu novo edital tivesse sido lançado. Enquanto isso, a equipe Memórias Reveladas foi reduzida ao seu menor quantitativo histórico, com apenas três servidores, após uma colega cedida ter voltado ao órgão de origem, desanimada com o abandono do setor. Agravando ainda mais a situação, desde julho de 2023 a chefe do Memórias se encontra em licença médica, sem que um substituto tenha sido nomeado, apesar dos repetidos pedidos dos servidores (em 2023 o Memórias Reveladas deixou de ser uma coordenação para se transformar em divisão. Como tal pode ter um dos seus servidores nomeado chefe substituto para garantir a continuidade dos trabalhos durante as ausências da chefe titular). Já sobre o relançamento da Comissão de Altos Estudos, também em julho a chefia do setor enviou à Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo - DPT uma lista de intelectuais com importantes pesquisas na área e duradouro histórico de colaboração com o Memórias Reveladas para compor a nova comissão. O documento, entretanto, foi ignorado pela DPT e pela direção-geral do Arquivo Nacional, que, meses mais tarde, resolveu fazer sua própria relação, sem comunicar ao setor, sem diálogo, enviando, inclusive, os convites sem conhecimento dos servidores do MR. A despeito disso, a reativação da Comissão ainda se encontra sem prazo para se efetivar. A interferência do Gabinete da Direção-geral no caso é ainda mais difícil de se justificar ao constatarmos que, desde a restruturação de 2022, e em que pesem manifestações técnicas em contrário, o Memórias Reveladas foi institucionalmente deslocado, não sendo mais vinculado à direção-geral, situação confirmada pela restruturação de dezembro de 2023. Sobre os acervos DOPS, não foi iniciada pela DPT nenhuma conversa para a retomada da sua digitalização e disponibilização no Banco de Dados Memórias Reveladas, trabalho que se encontra também muito atrasado. Sofrendo problemas de saúde relacionados com o ambiente de trabalho, os servidores do setor sentem-se desvalorizados, desmotivados e excluídos inclusive de ações que tocam de perto as atribuições do Memórias, fato exemplificado pelo envio de gestores de outras áreas do Arquivo Nacional para debates externos sobre o tema ditadura de 1964 e pela ausência de um representante do setor em homenagem feita na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro a instituições que trabalham com a temática dos direitos humanos, entre elas o Memórias Reveladas, que não teve nenhum dos seus servidores escalados pela direção para atender ao evento. A Assan defende o fortalecimento do Memórias Reveladas, como instrumento de apoio da democracia brasileira, tão atacada nos últimos anos e, por conseguinte, a valorização do grupo de servidores que se dedicam a garantir que esse instrumento funcione da melhor maneira possível. *Texto publicado em 07/02/2024.

Neste momento em que o corpo técnico do Arquivo Nacional foi surpreendido com a publicação do decreto n. 11.437, de 17 de março de 2023, essa nota busca esclarecer  questões controversas e reforçar a urgência de um diálogo aberto entre a direção e os servidores. O decreto pela primeira vez instituiu em um ato legal a chamada guarda compartilhada na administração pública federal, que permite aos órgãos e entidades a guarda, preservação e acesso à documentação arquivística permanente, antes atribuição exclusiva do Arquivo Nacional. Esta proposição constituiu-se no objeto central da Política de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (PGDeArq), a ser implementada pelo Programa de Gestão de Documentos e Arquivos (Proged), que não chegou a ser aprovado na gestão anterior, mas, surpreendentemente, consta do decreto aprovado na gestão vigente do Arquivo Nacional e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ainda que não pareça tão claro para os recém-chegados ao debate, o decreto n. 11.437/2023 trata da custódia compartilhada em vários de seus artigos. No art. 56, que define as competências da Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo, o inciso VIII refere-se claramente ao papel da diretoria, em articulação com a Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, na elaboração de diretrizes e normas “para disciplinar,  no âmbito do Siga , os procedimentos técnicos relativos às atividades de processamento técnico, preservação,  custódia  e acesso a acervos”. O inciso IX é ainda mais claro, ao definir que à diretoria também cabe a supervisão e orientação para o cumprimento “dos requisitos e das  condições para a custódia  de documentos de guarda permanente e a aplicação dos procedimentos e das operações referentes ao processamento técnico, à preservação e ao acesso a acervos  pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Siga ”. Para quem não entendeu, trata-se da guarda de documentos em idade permanente pelos órgãos e entidades do  Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga). No artigo 57, que define as competências da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, a proposição da custódia compartilhada aparece mais uma vez, no inciso V, que confere à diretoria a atribuição de elaborar e propor, em articulação com a Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo, “diretrizes e normas para  disciplinar, no âmbito do Siga , os procedimentos técnicos relativos às atividades de  processamento técnico, preservação, custódia e acesso a acervos , qualquer que seja o suporte ou a natureza dos documentos”. O que o decreto institui, de acordo com o que foi previsto pelas direções anteriores, mas somente agora formalizado, é que à Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos cabe disciplinar tais atividades no âmbito do Siga em conjunto com a Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso, que por sua vez realizará a supervisão dos integrantes do Siga com relação à guarda compartilhada. A manutenção da guarda compartilhada no decreto 11.437/2023 fragiliza a missão institucional do Arquivo Nacional, de preservação e acesso ao acervo arquivístico do Poder Executivo federal. A guarda compartilhada está em acordo com a política de terceirização dos serviços arquivísticos que vinha sendo incentivada e estimulada pelas direções anteriores, e representa uma ameaça à preservação dos documentos públicos, pois confere aos órgãos e entidades função estranha às suas missões institucionais. Os órgãos e entidades não estão preparados para assumir essa guarda compartilhada e, certamente, a terceirização dos serviços arquivísticos será a solução adotada. Por outro lado, chamamos atenção para o incentivo à terceirização dos serviços arquivísticos no próprio Arquivo Nacional, que aparece no decreto de forma tangencial, na medida em que sucateia a área finalística ao cortar as unidades administrativas que tratam diretamente dos documentos. Essa reestruturação administrativa, ao extinguir cinco divisões, enfraquece a área de processamento técnico do acervo e de acesso, e propicia a terceirização dos serviços arquivísticos dentro do Arquivo Nacional, conforme o projeto das últimas direções. Chama-se à atenção que a terceirização desses serviços foi incluída em um dos principais projetos estratégicos do Arquivo Nacional no final de 2022, apesar da resistência apresentada pelo corpo técnico. Outros aspectos devem ainda ser ressaltados no decreto n. 11.437/2023, como a manutenção do complemento “e arquivos” na denominação da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos. Tal imprecisão já havia sido informada no relatório entregue para a nova direção, apontando que, no âmbito do Arquivo Nacional, os arquivos permanentes são tratados pela área de Processamento Técnico do Acervo, denominada Diretoria de Processamento Técnico do Acervo na nova estrutura, de forma que a área de gestão de documentos não pode interferir nas atribuições da outra que é responsável pelos arquivos permanentes. Esse equívoco foi herança da alteração promovida no nome do SIGA, criado em 2003 pelo decreto n. 4915, de 12 de dezembro de 2003, como Sistema de Gestão de Documentos  de  Arquivo, e alterado para Sistema de Gestão de Documentos  e  Arquivos. Essa mudança, promovida desde a aprovação do decreto n. 10.148/2019, sugere a nova função atribuída ao Arquivo Nacional: monitorar a guarda, a preservação e o acesso à documentação arquivística permanente custodiada de forma compartilhada pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por isso a inclusão de “e arquivos”, e não apenas “documentos”.   O decreto n. 11.437/2023 também manteve em seu texto a política de entrada de acervos privados que havia sido alterada por direção anterior, conforme portaria n. 311, de 9 de setembro de 2019, desconsiderando estudos e discussões técnicas de especialistas da área. O decreto reafirma a perda de autonomia do Arquivo Nacional na definição na política de entrada desses acervos, que ficou subordinada à declaração de interesse público e social pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a partir de recomendação do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). A nota conjunta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Arquivo Nacional afirma que rejeitam qualquer projeto de terceirização ou guarda compartilhada de documentos públicos. No entanto, se recusam tal proposta, porque mantiveram no texto do decreto n. 11.437/2023 questões já amplamente debatidas e recusadas pelo corpo técnico? Não cabe continuar a declarar que o decreto não previu a guarda compartilhada. Conforme apresentado nesta nota, o texto do decreto trata explicitamente da guarda compartilhada e propicia o projeto de terceirização dos serviços arquivísticos. A nota conjunta não responde aos questionamentos levantados pelos servidores no diagnóstico apresentado pela Associação dos servidores do Arquivo Nacional à direção-geral do Arquivo Nacional, em 8/3.  Para além da prestação de orientação técnica, das ações de capacitação de servidores e do desenvolvimento de estudos e instrumentos normativos pelo Arquivo Nacional, é fundamental que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a direção-geral atuem no sentido de garantir que a instituição cumpra efetivamente seu papel na administração pública federal. Reivindicamos a revisão democrática, com participação do corpo técnico do Arquivo Nacional, das normas regimentais estabelecidas pelo decreto n. 11.437/2023. *Publicado na página da Assan no Facebook em 05/04/2023.